O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na última terça-feira, 18 de fevereiro, uma nova resolução que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário, promovendo transparência, segurança e responsabilidade no uso dessas tecnologias.
Este artigo tem como objetivo trazer à tona os direitos das famílias de pilotos que tiveram a vida interrompida em acidentes aéreos, abordando as possibilidades jurídicas de amparo e as formas de garantir que seus direitos sejam respeitados em momentos de extrema vulnerabilidade.
Desde o dia 1º de novembro de 2024 estão em vigor mudanças importantes no funcionamento do Pix, conforme estabelecido pelo Banco Central (BC) por meio da Resolução BCB nº 403.
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A alienação fiduciária é amplamente utilizada como uma modalidade de garantia real em financiamentos de bens móveis e imóveis, permitindo ao credor que, em caso de inadimplência, o bem objeto do contrato possa ser recuperado.
A frente de várias negociações em recuperações judiciais ajuizadas por produtores rurais e empresas em todo Brasil, o Assis, Castro e Vigo vem despontando na estratégia de excluir as Cooperativas dessas manobras, muitas vezes mal conduzidas pelos produtores, recuperando o crédito concedido e minimizando os entraves dos credores.
Uma prática comum no curso das ações de recuperação de crédito é a pesquisa patrimonial, também chamada de pesquisa de bens ou busca de bens, cuja finalidade é a localização de bens de propriedade da parte devedora que sejam passíveis de penhora para saldar o débito em execução.
Dados do 2º relatório de Transparência Salarial divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego diz que mulheres ganham 20,7% a menos que homens em empresas com mais de 100 funcionários.
O backoffice desempenha um papel essencial na estrutura e funcionamento da empresa. Pode ser definido como o conjunto de atividades administrativas, operacionais e de suporte que sustentam as operações principais de uma empresa.
Você sabia que agora é possível realizar divórcio, partilha e inventário em cartório extrajudicial, mesmo que haja menores de idade e incapazes envolvidos?
Na última semana de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça autorizou, em decisão unânime, o inventário e a partilha extrajudicial, mesmo havendo menores envolvidos. A mudança visou a celeridade e a simplificação dos atos, uma vez que não há mais a necessidade de passar por homologação judicial.
O Superior Tribunal de Justiça, em 2009, iniciou o processo de migração para o formato digital, e em meados de 2022, passou a receber exclusivamente ações eletrônicas.
Em nosso tempo, as transformações têm sido rápidas e constantes. Hoje em dia, empresas de todos os ramos já permitem que seus usuários e clientes contratem seus serviços com um toque na tela do smartphone.
O STJ, no repetitivo 1261, decidirá sobre o direcionamento do ônus da prova no que se refere a comprovação do benefício da entidade familiar para fins de declaração de impenhorabilidade de imóvel residencial dado em garantia, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.
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