O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na última terça-feira, 18 de fevereiro, uma nova resolução que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário, promovendo transparência, segurança e responsabilidade no uso dessas tecnologias.
O que muda?
- Tribunais deverão divulgar relatórios sobre o uso de ferramentas de IA.
- A norma permite que IA generativa elabore minutas de decisões judiciais, desde que passem pela revisão e aprovação do magistrado responsável, que continuará detendo total responsabilidade sobre o conteúdo final.
- A nova regra entra em vigor em 120 dias, período para que os tribunais se adequem às exigências.
Por que isso importa?
A regulamentação busca equilibrar inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais, assegurando que a automação não comprometa a imparcialidade e a ética do processo judicial.
Para nós, advogados, a regulamentação do uso da Inteligência Artificial no Judiciário representa um avanço necessário para alinhar inovação tecnológica e segurança jurídica. Embora a IA possa agilizar processos e otimizar a gestão judicial, há uma preocupação legítima quanto à preservação dos princípios fundamentais do devido processo legal e da imparcialidade das decisões.
Assim, a obrigatoriedade de revisão humana nas minutas elaboradas por IA é vista como um ponto positivo, pois mantém o controle e a responsabilidade nas mãos do magistrado, evitando decisões automáticas sem a devida interpretação jurídica.
O tema ainda exige cautela e constante debate para que a tecnologia atue como ferramenta de apoio, sem comprometer a essência do processo judicial.
