A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul converteu em falência a recuperação judicial de produtores rurais com R$ 58,9
No Brasil, a utilização da margem consignável sobre os benefícios previdenciários é uma prática legalmente regulamentada, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas do INSS, sem comprometer a natureza alimentar desses benefícios.
A alienação fiduciária é amplamente utilizada como uma modalidade de garantia real em financiamentos de bens móveis e imóveis, permitindo ao credor que, em caso de inadimplência, o bem objeto do contrato possa ser recuperado.
Em nosso tempo, as transformações têm sido rápidas e constantes. Hoje em dia, empresas de todos os ramos já permitem que seus usuários e clientes contratem seus serviços com um toque na tela do smartphone.
No dia 1º de julho de 2024 foi publicada a nova Lei nº 14.905, a qual trouxe importantes alterações para o Código Civil, especialmente sobre a atualização monetária e aplicação de juros moratórios nas relações cíveis. Além disso, a nova lei estabelece a não aplicação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) em determinadas situações. Vamos entender melhor o que mudou e como essas alterações podem impactar você.
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, é um marco na legislação consumerista em Portugal, trazendo importantes implicações para o setor financeiro.
Esta lei foi criada para oferecer uma solução jurídica para consumidores em situação de endividamento excessivo, permitindo a renegociação de dívidas conforme a capacidade de pagamento do devedor.
Com a promulgação da Lei nº 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, foi introduzido importantes mudanças no procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis com alienação fiduciária.
Recentemente, foi publicada a Lei 14.711/23, amplamente conhecida como Marco Legal das Garantias. Confira no artigo algumas importantes inovações sobre o tema.
O SNIPER serve para agilizar e simplificar a localização de patrimônio de devedores, tanto relacionado à pessoa física quanto à pessoa jurídica e um dos seus principais atributos é cruzar informações em base de dados diferentes, como Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Agência Nacional de Aviação Civil, entre outros.
A lei que trata sobre falência e recuperação judicial para sociedades foi reformada e tem gerado discussão sobre as Cooperativas de Crédito. O advogado Felipe Queiroz explica o que foi alterado e como as alterações garantiram mais proteção jurídica às Cooperativas.
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