A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, é um marco na legislação consumerista em Portugal, trazendo importantes implicações para o setor financeiro.
O que é a Lei do Superendividamento?
Esta lei foi criada para oferecer uma solução jurídica para consumidores em situação de endividamento excessivo, permitindo a renegociação de dívidas conforme a capacidade de pagamento do devedor.
Requisitos para a repactuação de dívidas:
Boa-fé: o consumidor deve demonstrar claramente sua impossibilidade de pagar todas as suas dívidas.
Provas Documentais: é necessário apresentar um plano detalhado de pagamento, incluindo informações cruciais sobre cada dívida.
Critérios Específicos: a lei limita a abrangência a situações envolvendo pessoas físicas e exclui dívidas contraídas com fraude, aquisições de luxo, créditos com garantia real, entre outros.
Importante para as pessoas superendividadas que queiram repactuar suas dívidas:
Verificação Rigorosa: garantir que o consumidor preencha todos os requisitos da lei é essencial para a validação do processo de repactuação.
Proteção Contra Fraudes: a lei exclui dívidas contraídas com má-fé, proporcionando segurança jurídica às instituições financeiras.
Planos de Pagamento Realistas: ps planos devem ser viáveis e não comprometer a sustentabilidade financeira da instituição.
Atenção!
Caso o consumidor não cumpra os requisitos legais, não será beneficiado com a repactuação de dívidas. É crucial que as instituições financeiras estejam atentas a todos os detalhes para garantir uma negociação justa e sustentável.
Na prática:
Os julgadores analisam individualmente cada caso, considerando a origem da dívida, capacidade de pagamento e esforços do devedor para resolver o conflito.
