Autor: Larissa Ribeiro

Lei do Superendividamento

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, é um marco na legislação consumerista em Portugal, trazendo importantes implicações para o setor financeiro.
Esta lei foi criada para oferecer uma solução jurídica para consumidores em situação de endividamento excessivo, permitindo a renegociação de dívidas conforme a capacidade de pagamento do devedor.

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