Categoria: Cível

Você sabia que agora é possível realizar divórcio, partilha e inventário em cartório extrajudicial, mesmo que haja menores de idade e incapazes envolvidos?

Na última semana de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça autorizou, em decisão unânime, o inventário e a partilha extrajudicial, mesmo havendo menores envolvidos. A mudança visou a celeridade e a simplificação dos atos, uma vez que não há mais a necessidade de passar por homologação judicial.

O STJ, no repetitivo 1261, decidirá sobre o direcionamento do ônus da prova no que se refere a comprovação do benefício da entidade familiar para fins de declaração de impenhorabilidade de imóvel residencial dado em garantia, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.

A sociedade de pessoas ocorre quando passa a existir animus entre elas, passando a desejar associarem-se entre si ante as suas características individuais, ou seja, permeia entre tais personalidades a vontade de constituírem uma sociedade.

O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para Pessoa Jurídica de direito público e privado.

Conforme cronograma, PJ de direito privado tem até o dia 30/05/2024 para o devido cadastramento.