No complexo cenário tributário brasileiro, escolher um benefício fiscal adequado é essencial para aliviar a carga tributária, estimular investimentos e promover o desenvolvimento econômico. No entanto, essa escolha exige uma análise cuidadosa e entendimento das leis.
A transação tributária federal, regulamentada pela Lei Federal n° 13.988/2020, caracteriza-se como um acordo formal que permite a resolução de conflitos fiscais sem a necessidade de recorrer à morosa e onerosa via judicial. Através da negociação e da mútua concessão, fisco federal e contribuinte encontram um terreno comum, encerrando o litígio de forma consensual.
Para que os benefícios fiscais de ICMS sejam excluído do IRPJ e da CSLL, o fisco estadual deve conceder crédito presumido ou os contribuintes que gozarem de outros benefícios fiscais devem cumprir com os requisitos previstos na legislação.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação) deve ser cobrado a partir de 05/04/2022.
O PERSE foi instituído em 2021, com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da pandemia para pessoas jurídicas que prestam serviços relacionados ao setor de eventos (Lei Federal n° 14.148/2021)
Cadastre-se e receba conteúdos relevantes.