
Análise do Repetitivo 1261 do Superior Tribunal de Justiça e a distribuição do ônus da prova
O STJ, no repetitivo 1261, decidirá sobre o direcionamento do ônus da prova no que se refere a comprovação do benefício da entidade familiar para fins de declaração de impenhorabilidade de imóvel residencial dado em garantia, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.