
A legalidade da Reserva de Margem Consignável e a proteção contra a Advocacia Predatória
No Brasil, a utilização da margem consignável sobre os benefícios previdenciários é uma prática legalmente regulamentada, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas do INSS, sem comprometer a natureza alimentar desses benefícios.