
Domicílio Judicial Eletrônico: Cadastro de Pessoa Jurídica de Direito Privado até dia 30 de maio!
O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para Pessoa Jurídica de direito público e privado.
Conforme cronograma, PJ de direito privado tem até o dia 30/05/2024 para o devido cadastramento.