MARCO LEGAL DAS GARANTIAS – Busca e Apreensão Extrajudicial de Bens Móveis com Alienação Fiduciária
Com a promulgação da Lei nº 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, foi introduzido importantes mudanças no procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis com alienação fiduciária.