
Entenda os aspectos e implicações do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276 coloca em debate dispositivos do Convênio CONFAZ nº 134/16, que regulamenta a transferência de informações por instituições financeiras e intermediários de pagamentos, participantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).