Em nosso tempo, as transformações têm sido rápidas e constantes. Hoje em dia, empresas de todos os ramos já permitem que seus usuários e clientes contratem seus serviços com um toque na tela do smartphone.
O STJ, no repetitivo 1261, decidirá sobre o direcionamento do ônus da prova no que se refere a comprovação do benefício da entidade familiar para fins de declaração de impenhorabilidade de imóvel residencial dado em garantia, em favor de terceiros, pelo casal ou pela entidade familiar nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.
No dia 1º de julho de 2024 foi publicada a nova Lei nº 14.905, a qual trouxe importantes alterações para o Código Civil, especialmente sobre a atualização monetária e aplicação de juros moratórios nas relações cíveis. Além disso, a nova lei estabelece a não aplicação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) em determinadas situações. Vamos entender melhor o que mudou e como essas alterações podem impactar você.
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, é um marco na legislação consumerista em Portugal, trazendo importantes implicações para o setor financeiro.
Esta lei foi criada para oferecer uma solução jurídica para consumidores em situação de endividamento excessivo, permitindo a renegociação de dívidas conforme a capacidade de pagamento do devedor.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276 coloca em debate dispositivos do Convênio CONFAZ nº 134/16, que regulamenta a transferência de informações por instituições financeiras e intermediários de pagamentos, participantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
A sociedade de pessoas ocorre quando passa a existir animus entre elas, passando a desejar associarem-se entre si ante as suas características individuais, ou seja, permeia entre tais personalidades a vontade de constituírem uma sociedade.
No complexo cenário tributário brasileiro, escolher um benefício fiscal adequado é essencial para aliviar a carga tributária, estimular investimentos e promover o desenvolvimento econômico. No entanto, essa escolha exige uma análise cuidadosa e entendimento das leis.
A transação tributária federal, regulamentada pela Lei Federal n° 13.988/2020, caracteriza-se como um acordo formal que permite a resolução de conflitos fiscais sem a necessidade de recorrer à morosa e onerosa via judicial. Através da negociação e da mútua concessão, fisco federal e contribuinte encontram um terreno comum, encerrando o litígio de forma consensual.
O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para Pessoa Jurídica de direito público e privado.
Conforme cronograma, PJ de direito privado tem até o dia 30/05/2024 para o devido cadastramento.
Para que os benefícios fiscais de ICMS sejam excluído do IRPJ e da CSLL, o fisco estadual deve conceder crédito presumido ou os contribuintes que gozarem de outros benefícios fiscais devem cumprir com os requisitos previstos na legislação.
Cadastre-se e receba conteúdos relevantes.