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Transação Tributária Federal

A transação tributária federal, regulamentada pela Lei Federal n° 13.988/2020, caracteriza-se como um acordo formal que permite a resolução de conflitos fiscais sem a necessidade de recorrer à morosa e onerosa via judicial. Através da negociação e da mútua concessão, fisco federal e contribuinte encontram um terreno comum, encerrando o litígio de forma consensual.

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